ITR 2020: Emissão ETC e CND ITR e Certidão ITR

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – o ITR 2020, incide sob propriedades fora do perímetro urbano e está previsto na Constituição Federal. O ITR 2020 considera qualquer imóvel rural, formada por uma ou mais parcelas de terra localizadas na zona rural do município. Entenda mais sobre o assunto lendo a matéria a seguir!

ITR 2020

ITR 2020

O que é ITR 2020?

A Receita Federal criou o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural como meio eficaz de desestimular latifúndios gigantes e improdutivos. Como o próprio órgão explica, “a alíquota será maior para propriedades de maior área e baixo grau de utilização”.

Esse imposto é cobrado por qualquer propriedade que se localiza fora do perímetro urbano e o titular do terreno ou imóvel dessas áreas fica sujeito a pagar pelo valor estipulado pela Receita anualmente.

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O ITR 2020 equivale ao IPTU, valor anual que moradores de regiões urbanas pagam pelos seus imóveis. Se o morador não pagar pelo imposto, pode receber multas e até mesmo ser impedido de realizar algumas ações na propriedade, como obter financiamento, por exemplo.

O que é ITR 2020?


Emissão ETC e CND ITR 2020

A Certidão Negativa de Débitos (CND) ITR 2020 é emitida para que o proprietário possa comprovar que não existem pendências em nenhum órgão público relacionados à pessoas ou bens de um CNPJ ou CPF.

✓ Saiba como acessar os programas:

Esse documento é emitido no próprio site da Receita Federal. Aprenda nesse tutorial como você pode emitir esse comprovante ITR. O serviço é gratuito:

Se não houver pendências referentes ao CPF ou CNPJ acessados, é possível emitir a certidão negativa de débitos normalmente.

✓ Saiba como fazer a consulta Imposto de Renda 2020

Esse documento é válido por 180 dias e quando o contribuinte possui algum débito que ainda não está vencido ou suspenso, o sistema da Receita Federal emite automaticamente a certidão positiva com efeitos de negativa (CPEND).


Documentos necessários para Certidão ITR 2020

Para emitir a Certidão ITR 2020, serão necessários alguns documentos. Anote os documentos necessários elencados na tabela abaixo, conforme especificados no site da Receita Federal:

  • Requerimento de Certidão de Débitos de Imóvel Rural preenchido e assinado pelo contribuinte do ITR (proprietário/usufrutuário/possuidor a qualquer título/enfiteuta ou foreiro/um dos condôminos) ou seu representante legal;
  • Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
  • Em caso de espólio, apresentar original ou cópia autenticada da certidão de óbito e do documento que comprove a legitimidade do solicitante;
  • Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.
  • Demonstrativo do montante parcelado, caso seja optante por parcelamento não consolidado (reabertura do REFIS, PRT, Pert, PRR, etc.).

Emissão de Certidão ITR

A Certidão ITR é o documento comprobatório de que o imóvel encontra-se apto para serviços de origens variadas. Para emitir esse certificado, é necessário acessar o site da Receita Federal.

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Siga esses procedimentos e entenda como funciona o serviço via internet.

  • Acesse o site da Receita Federal clicando nesse link.
  • Para atendimento via internet, clique na opção conforme foto abaixo.
  • Digite o número do NIRF (Número do Imóvel na Receita Federal); Esse número contém 8 dígitos numéricos.Emissão de Certidão ITR
  • Digite os caracteres solicitados.
  • Clique em “consultar”.

Contato Receita Federal

Se você ainda tem dúvidas sobre o ITR 2020,consulte diretamente o site da Receita Federal nos canais de comunicação abaixo:

Se houver atualizações referentes ao ITR 2020 informaremos na página.

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